Aprovada isenção de ICMS para agricultores familiares Tendências e Mercado - Da Redação Medida vale Alagoas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Piau; Por lei, municípios devem comprar 30% da merenda Os agricultores familiares que vendem ou pretendem vender sua produção para os municípios incluírem na merenda escolar ficarão isentos de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A aprovação da medida é resultado da apresentação de um convênio feito pela Sefaz, devendo beneficiar também os estados de Alagoas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Acre e Tocantins. Ela deve entrar em vigor em poucos dias, após tramitação na Secretarias de Estados da Fazenda (Sefaz). Os estados incluídos estão autorizados a “isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Pronaf e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica”. O convênio estabelece ainda que a isenção se aplica aos agricultores familiares, associações ou cooperativas que tenham a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) e se estende até o limite de R$ 9 mil por ano por cada agricultor. Demandas Os agricultores familiares também querem a descentralização da emissão das notas fiscais pela Sefaz e a isenção no valor dessas notas. Cada nota onera o agricultor em mais de R$ 16. A cada vez que ele vende pra merenda, deve pagar uma nota. Em relação à isenção no valor da nota, os governos dos Estados devem elaborar uma mensagem para encaminhar às Assembleias Legislativa Estaduais (ALE) solicitando a aprovação dessa isenção para os agricultores familiares que vendem para a merenda escolar. Segundo uma lei federal, aprovada em 2009 e em vigor desde janeiro de 2010, todos os municípios devem adquirir pelo menos 30% do valor da merenda escolar da produção da agricultura familiar local.